Artigo de Opinião
Dr. Mário Frota, Presidente da apDC – Direito do Consumo, Coimbra
De promessas está o inferno cheio…
“Comprei um veículo híbrido (Honda Civic) que consumiria , pelo anúncio, 3,8 litros/100 Km, a velocidade regular.
O consumo anda, porém, entre os 6 / 7 litros, a velocidade constante: 120 Km.
Que fazer para exigir responsabilidades ao concessionário ou à própria marca?”
Ponderados os factos, a situação é susceptível de configurar ou
- prática negocial desleal (enganosa) ou
- publicidade enganosa ou
- erro sobre as qualidades da coisa ou
1. Enquadra-se, ao que nos parece, no âmbito das hipóteses de não conformidade da Lei das Garantias dos Bens de Consumo [alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º]:
“Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
…Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.”
2. A ser assim, pois, o consumidor teria 2 meses para denunciar a desconformidade, após detectar as diferenças:
“Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel…” (n.º 2 do artigo 5.º – A)
E dentro dos 2 anos contados da entrega da coisa, já que essa é garantia dos bens móveis, consoante o n.º 3 do artigo:
“Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia…”
3. E, de entre os remédios de que o comprador podia lançar mão, o da extinção do contrato figura como o mais adequado à circunstância: podia, pois, pôr termo ao contrato, devolvendo o veículo e exigindo a restituição do montante pago ou o cancelamento do crédito concedido. Uma vez que a reparação do automóvel não parece satisfazer os interesses em presença. Tão pouco a sua substituição ou a redução adequada do preço. Que são os mais remédios previstos na lei.
4. Sem prejuízo da indemnização a que houver lugar pelos danos causados ao comprador (LDC: art.º 12).
5. Mas o consumidor só pode agir contra o concessionário, que não contra o fabricante. Poderia eventualmente “voltar-se” contra o fabricante, nestes casos:
“Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor … pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.” (n.º 1 do artigo 6.º).
Exigir só – e tão só – a reparação ou a substituição. O que não é de todo o caso!