Artigo de Opinião

Publicado no Suplemento de Seguros, do Jornal VidaEconómica, a 9 de Janeiro de 2026.

Diretor Geral da DefendeRisk Consultoria, Engenheiro Lúcio Pereira da Silva.

 

O seguro de Responsabilidade Civil na Administração Pública

 

Num contexto administrativo público cada vez mais exigente, marcado por uma crescente complexidade jurídica e por um reforço da responsabilização das entidades, sejam públicas ou privadas, perante cidadãos, empresas e organismos de controlo, a existência de seguros de responsabilidade civil, sejam eles particulares ou profissionais, assume uma relevância estratégica incontornável.
Para a Administração Pública, que diariamente gere recursos, património, serviços essenciais e decisões com impacto direto na comunidade, a mitigação dos riscos não pode ser encarada como um exercício meramente teórico. A proteção conferida por uma apólice adequada às necessidades da organização constitui um instrumento fundamental de estabilidade institucional, de eficiência operacional e de salvaguarda do interesse público, com benefício para todos nós.
Embora frequentemente associada ao cidadão comum, a responsabilidade civil particular tem igualmente implicações diretas na esfera pública. Muitos incidentes que envolvem equipamentos municipais, infraestruturas coletivas ou serviços públicos resultam de ações involuntárias de cidadãos considerados particulares. A existência de um seguro que permita ao cidadão assumir os danos causados a terceiros, incluindo ao Estado e às autarquias, contribui para uma relação mais equilibrada entre os cidadãos e a Administração Pública. Evitam-se, assim, litígios prolongados, reduzem-se custos processuais e promove-se uma cultura de responsabilidade individual.

Para as entidades públicas, esta proteção indireta representa também uma forma de assegurar que prejuízos ocasionais não recaem integralmente sobre o erário público, com impacto negativo nos orçamentos setoriais ou gerais. Um exemplo paradigmático são os acidentes de viação que resultam na destruição de bens públicos ou privados, sendo o seguro de responsabilidade civil automóvel o mecanismo que assume os prejuízos daí decorrentes.
No plano profissional, a importância do seguro de responsabilidade civil tornas-e ainda mais evidente, sobretudo no caso de profissionais que colaboram com organismos públicos ou exercem funções delegadas pelo Estado. Engenheiros, arquitetos, projetistas, consultores, técnicos de segurança, auditores e outros especialistas desempenham tarefas cujo impacto pode ser significativo. Um erro técnico num projeto de obra pública, uma falha num parecer técnico ou jurídico, uma omissão num relatório ou uma decisão mal fundamentada podem gerar danos materiais, financeiros ou reputacionais de grande dimensão.
Para as entidades públicas, trabalhar com profissionais devidamente segurados significa reduzir a exposição ao risco, garantir maior rigor nos processos e assegurar que eventuais prejuízos sejam devidamente cobertos, sem comprometer a continuidade dos serviços. Acresce que, em muitos setores regulados, a contratação de seguros de responsabilidade civil constitui uma exigência legal ou contratual, funcionando como garantia de que o profissional ou a empresa dispõe de capacidade financeira para responder por danos causados no exercício das suas funções.
Para a Administração Pública, esta exigência não deve ser vista apenas como um mecanismo de proteção, mas também como uma forma de promover elevados padrões de qualidade, transparência e responsabilidade. A existência de uma apólice em vigor reforça a confiança institucional e contribui para a credibilidade dos processos de contratação pública, reduzindo incertezas e assegurando maior previsibilidade na execução de projetos e serviços.
A perceção de que o seguro representa um custo adicional deve ser substituída por uma visão estratégica: trata-se de um investimento na resiliência do sistema público e na proteção do interesse coletivo. Num ambiente caracterizado pela imprevisibilidade e por um crescente escrutínio da atuação das entidades públicas, a existência de mecanismos eficazes de gestão do risco é essencial.
O seguro de responsabilidade civil, seja particular ou profissional, permite que cidadãos, empresas e organismos públicos atuem com maior segurança, sabendo que eventuais incidentes não se transformarão em crises financeiras ou reputacionais.
Assim, para as entidades públicas, promover, exigir e valorizar a contratação deste tipo de seguro não é apenas uma boa prática administrativa, mas uma medida estruturante que contribui para a eficiência, a sustentabilidade e a confiança no funcionamento do setor público.
Num tempo em que a robustez institucional é um valor central, a responsabilidade civil segura assume um papel determinante na construção de uma Administração Pública mais preparada, mais responsável e mais capaz de responder aos desafios contemporâneos da sociedade atual.